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Presidente da Câmara de Vereadores promulga lei que prevê isenção de IPTU para portadores de câncer

Publicado em 15/06/2018 às 17:01 - Atualizado em 15/06/2018 às 17:02

    Presidente da Câmara de Vereadores de São João do Oeste, promulgou, nesta sexta-feira (15/06), lei que institui isenção no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os portadores de neoplasia maligna (câncer).

    Após ser aprovada na Câmara, por unanimidade, o projeto foi vetado pelo Prefeito Fernando Bisigo. Nesta semana, os Vereadores derrubaram o veto, por 7 votos, e o Presidente da Casa, Vereador Cornélio Schneider (MDB), promulgou a lei.

    O projeto é de autoria do Vereador Ademar Schneiders (PDSB), que justificou sua pretensão diante das altas despesas enfrentados pelas famílias no tratamento do câncer. “O Município, por meio de seus legisladores, deve demonstrar a preocupação com os cidadãos que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar”, destacou o Vereador em sua justificativa.

     Conforme texto, a lei entrará em vigor no ano de 2019. Para ter direito à isenção, segundo a nova legislação, é pré-requisito apresentar todos os documentos obrigatórios, dispostos no artigo 2ª da lei. Além disso, o requerimento de isenção pode ser apresentado pelo próprio paciente ou por familiar responsável. 

 


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