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Tramitação de Projetos

busca avançada

2 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
ELO 6 2017 Altera a redação do artigo 100 da Lei Orgânica e dá outras providência... De tramitação Ordinária Aprovada
ELO 5 2016 Altera a Lei orgânica nos artigos, incisos, parágrafos, alíneas e iten... De tramitação Ordinária Aprovada